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Várzea Alegre: Prefeitura poderá ter mais recursos, após aprovação de projeto que trata da Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Por NONATO ALVES | 8 de novembro de 2017 | 16:35

A Prefeitura de Várzea Alegre assume definitivamente a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública após aprovação de Lei Complementar pela Câmara de Vereadores na Sessão desta quarta-feira (08). Na prática, o projeto regulamenta decisão anterior da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que repassa aos municípios a responsabilidade pela manutenção do parque de iluminação pública, que segundo a antiga lei, a COELCE ou ENEL ainda era a responsável pelos serviços, o que não ocorre mais.

O município recolhe atualmente cerca de R$ 90.000,00 (noventa mil reais por mês) com a arrecadação da CIP, de acordo com José Sidney Ipiranga Júnior, Engenheiro Eletricista responsável pelo projeto aprovado pela Casa. Ele esteve na câmara para tirar dúvidas levantadas pelos vereadores de oposição na sessão passada. Do montante total arrecadado, cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) são retidos pela empresa distribuidora como pagamento da energia elétrica do município como um todo e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes à cobrança do serviço de arrecadação da CIP que é feito pela empresa. Este recurso final agora será economizado pelo município, porque não haverá mais a obrigatoriedade de pagamento pelo serviço de cobrança junto a ENEL. O projeto autoriza a criação de um fundo financeiro para receber os recursos que deverão ser aplicados exclusivamente na iluminação pública.

Outro fator importante que vale destacar é que com a aprovação da nova lei, o município poderá requerer judicialmente o ressarcimento do pagamento indevido da contribuição feito a empresa distribuidora pelas administrações em anos anteriores, cujo valor pode chegar a R$ 6 milhões de reais a serem devolvidos. Mesmo com a aprovação da matéria nesta quarta-feira, seus efeitos ainda levam um tempo para serem sentidos, porque certamente a ENEL entrará na justiça para questionar sua validade. E isso pode levar algum tempo para ser decidido.

Ao final da sessão, os edis de situação e de oposição, após terem as dúvidas dirimidas, chegaram a conclusão de que o projeto deveria ser aprovado para que o município possa ter condições de angariar mais recursos para serem investidos na iluminação pública e tentar reaver os valores via justiça para serem aplicados em várias áreas da gestão.

 





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