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Várzea Alegre: Justiça anula transferência ilegal de servidor público concursado que beneficiava contratado temporário

Por NONATO ALVES | 6 de dezembro de 2017 | 19:41

[sg_popup id=”25″ event=”onload”][/sg_popup]O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre, através de sua assessoria jurídica,  Dr Fridtjof Alves, obteve decisão favorável junto à Justiça do Trabalho de Iguatu, anulando a transferência ilegal e abusiva praticada pelo Município, que havia relotado servidora pública concursada para beneficiar contratado temporário.
A servidora havia sido transferida por mais de uma vez, sendo que no último ato realizado, não houve nenhuma motivação, sendo colocado no seu lugar um contratado temporário. Nesse sentido, a administração pública, apesar de possuir a discricionariedade para relotar servidores, deve sempre observar princípios fundamentais e elementos obrigatórios, não podendo transferir sem que haja um motivo e finalidade que atenda ao interesse público de forma objetiva.
Quando o município transfere com motivação genérica ou sem motivo, ou pior, quando retira servidores concursados de um lugar para nele lotar temporários, pratica desvio de finalidade, tornando o ato de transferência nulo de pleno direito. Na decisão, a juíza antecipou os efeitos da sentença e determinou o imediato retorno da servidora para o local em que vinha prestando as suas funções.




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